Linha de Cuidado e o Acompanhamento
Este curso é GRÀTIS. Totalmente livre de mensalidades.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, constitui uma das legislações mais avançadas na defesa dos direitos de crianças e adolescentes existentes no País. Contudo, se faz necessário articular as ações de implementação, na perspectiva de assegurar a efetividade dessa lei.
O objetivo deste curso é contemplar uma ação prevista no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e representa um compromisso partilhado entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), a Secretaria de Direitos Humanos da PresidÊncia da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com o apoio do Programa da Escola de Conselhos/Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
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